Autarquias e Sistema Educativo

Instrumentos Legislativo de Suporte Apoio e Organização

Legislação e Enquadramento Legislativo

Lei de bases do sistema educativo - define as linhas gerais orientadas do planeamento da rede escolar - Lei 46/86

D.L. 7/2003 - Regula a elaboração e a aprovação de cartas educativas

Despacho conjunto nº 28/SERE//SEAM/88

D.L. 286/86

D.L. 108/88

Despacho nº 33/ME/91

Lei nº 5/97 - Lei quadro da educação pré-escolar

D.L. 147/97 - desenvolvimento de regime jurídico da educação pré-escolar

Despacho conjunto nº 268/97 - normas de instalações